A Administração Municipal de Cerro Grande do Sul, em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei Nº 14.133/2021, avisa a todos os interessados que está recebendo propostas para fins de formalizar Dispensa de Licitação nos termos do art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, para Contratação de empresa especializada em serviços de contabilidade pública para prestação de assessoria técnica complementar à Secretaria Municipal da Fazenda de Cerro Grande do Sul/RS, contemplando, no mínimo os seguintes serviços:
- Conferência de escriturações em Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) e Variação Patrimonial Diminutiva (VPD), com elaboração de Balancete de Verificação;
- Avaliação de indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do SIAPC, com apoio às entregas mensais do MSC (Matriz de Saldos Contábeis), RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária) e RGF (Relatório de Gestão Fiscal);
- Auxílio na geração do SIAPC PAD mensal;
- Auxílio na geração do SIOPE (bimestral);
- Auxílio na geração do SIOPS (bimestral);
- Auxílio na geração do MGS (quadrimestral);
- Apuração e integração da dívida ativa (tributária e contábil);
- Apoio aos encerramentos contábeis mensais e ao encerramento anual;
- Apuração de resultados, disponibilidade financeira, demonstrações contábeis e elaboração de anexos anuais para as publicações legalmente exigidas.
Os interessados no fornecimento de propostas poderão encaminhá-las pelo e-mail licitacao4@cerrograndedosul.rs.gov.br até o dia 09 de julho de 2026.
Mais informações pelo fone (51) 99880-8513.