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Leis

PUBLICAÇÃOLEIS MUNICIPAIS
12/05/1988Lei criação do Municipio
01/01/1990Acesse aqui todas as Leis Municipais.
09/01/1989Lei n° 03/1989 Lei Nº 03-1989 Adota no município o Plano de classificação de cargos e funções, estabelece o respectivo Plano de Pagamento.
02/01/1989Lei n° 03/1989 Lei Nº 03-1989 Regulamenta a concessão de diárias aos servidores do município.
10/01/1989Lei n° 04/1989 Lei Nº 04-1989 Institui o imposto municipal sobre vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
02/01/1989Lei n° 05/1989 Lei Nº 05-1989 Concessão de diárias aos servidores do município.
10/01/1989Lei Nº 05-1989 Estrutura Administrativa
18/01/1989Lei Nº 06-1989 Regulamenta a concessão de diárias aos servidores do Município.
31/01/1989Lei n° 07/89 Lei Nº 07-1989 Autoriza a celebração de acordos de locação de veículos para o transporte de pessoal, quando a serviço da prefeitura.
31/01/1989Lei Nº 09-1989 Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerários aos servidores e dá outras providências
31/01/1989Lei Nº 10-1989 Autoriza a realização de operação de crédito com o Fundo de Investimento Urbano
18/02/1989Lei Nº 11-1989 Que dispõe sobre o reajuste de salários dos funcionários e servidores municipais
18/02/1989Lei Nº 12-1989 Autoriza o poder executivo Municipal a realizar operação de crédito com o Banco do Estado do RS e dá outras providências
18/02/1989Lei Nº 13-1989 Que da nova redação ao artigo 3º da lei nº 10 de 31 de janeiro de 1989
18/02/1989Lei Nº 14-1989 Autoriza o poder executivo municipal a realizar operação de crédito com o Estado do RS e dá outras providências
15/03/1989Lei Nº 15-1989 Autoriza o poder executivo a celebrar Contrato com a CORSAN
31/03/1989Lei Nº 16-1989 Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a promover a adesão a grupos de consórcio, com o fim de adquirir equipamentos.
18/04/1989Lei Nº 17-1989 Autoriza o Executivo a alienação, venda de bens móveis do município.
18/04/1989Lei Nº 18-1989 Retifica o Anexo I da Lei nº 03 de janeiro de 1989.
18/04/1989Lei Nº 19-1989 Ampliação do quadro de cargos
18/04/1989Lei n° 20-1989 Revoga a Lei n° 18 de 04 de abril de 1989.
15/05/1989Lei Nº 21-1989 Que dispõe sobre o reajuste de salários dos funcionários e servidores Municipais.
15/05/1989Lei Nº 22-1989 Que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU de 1989.
02/01/1989Lei Nº 23-1989 Que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de ISSQN de 1989.
14/01/1989Lei Nº 24-1989 Que dispõe sobre o serviço Público de transporte de passageiros.
26/06/1989Lei Nº 25-1989 Abre Crédito suplementar no valor de 19.800,00
30/06/1989Lei Nº 26-1989 Que dispõe sobre a mudança de padrão no quadro permanente de cargos
30/06/1989Lei Nº 27-1989 Que dispõe sobre reajuste de salários dos funcionários e servidores do município no mês de junho e julho de 1989.
11/08/1989Lei Nº 28-1989 Que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários e servidores do município no mês de agosto de 1989.
11/08/1989Lei Nº 29-1989 Abre crédito suplementar no valor de 2.000,00
11/08/1989Lei Nº 30-1989 Abre crédito suplementar no valor de R$ 200,00
11/08/1989Lei Nº 31-1989 Abre crédito suplementar no valor de R$ 670,00
17/08/1989Lei Nº 32-1989 Abre crédito suplementar no valor de R$761.500,00.
21/08/1989Lei Nº 33-1989 Que autoriza compra de imóveis e dá outras providências
21/08/1989Lei Nº 34-1989 Dispõe sobre a área urbana de CGS e dá outras providências.
10/01/1990Lei n° 069/90 Que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários e servidores do município no mês de janeiro de 1990
10/01/1990Lei nº 070/1990 - Dispõe a criação de cargo
06/02/1990Lei nº 071/90 Autoriza o poder executivo a locar, com opção de compra, máquina copiadora com redução e ampliação
06/02/1990Lei nº 072-Que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários e servidores do município no mês de fevereiro de 1990
02/03/1990Lei Municipal nº 074-Abre crédito especial no valor de R$ 946.173,50
08/03/1990Lei nº 075-Que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários e servidores do município no mês de março de 1990
20/04/1990Lei nº 076/90 -Define e institui tratamento privilegiado à microempresa e dá outras providências.
20/04/1990Lei nº 077-Autoriza a realização de operações de crédito com o fundo de investimentos urbanos
20/04/1990Lei nº 078-Que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários e servidores do município no mês de abril de 1990
26/04/1990Lei nº 079-Abre crédito suplementar no valor de R$ 15.450.000,00
03/05/1990Lei nº 080-Autoriza o executivo municipal a decretar abertura de crédito especial no valor de R$ 830.000,00
10/05/1990Lei nº 081-Que dispõe sobre a doação de R$ 28.058,00 ao conselho de desenvolvimento comunitário de CGS e dá outras providências
10/05/1990Lei nº 082-Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
17/05/1990Lei nº 083- Cria cargos
17/05/1990Lei nº 084-Autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 180.000,00
17/05/1990Lei nº 085-Autoriza o executivo municipal a auxiliar rede de eletrificação rural e dá outra providências
17/05/1990Lei nº 086/90Autoriza o uso de energia, para residência, da rede que serve a torre da C.R.T. e dá outras providências
24/05/1990Lei Municipal nº 087-Autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 106.782,00
24/05/1990Lei Municipal nº 088/90 -Que dispõe da correção da lei de nº 52-90 e dá denominação de rua
07/01/1990Lei Municipal nº 089/1990 -Que dispõe da área urbana da vila brasino e dá outras providências
15/06/1990Lei Municipal nº 090/1990 - Autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 31.700.000,00
15/06/1990Lei Municipal nº 091/1990-Dispõe sobre a área urbana de CGS e dá outras providências
21/06/1990Lei Municipal nº 092/1990-Autoriza abertura de crédito no valor de R$ 300.000,00
21/06/1990Lei Municipal nº 093/1990-Concede reajuste dos vencimentos dos funcionários e servidores do Município no mês de junho de 1990
21/06/1990Lei Municipal nº 094/1990-Autoriza abertura de crédito no valor de R$ 700.000,00
28/06/1990Lei Municipal nº 095/1990 -Autoriza abertura de crédito no valor de R$ 91.916,00
09/08/1990Lei n° 97/1990 - Concede reajuste dos vencimentos dos funcionários e servidores do município no mês de agosto de 1990.
09/08/1990Lei n° 98/1990 - Cria e Denomina Escola Municipal.
16/08/1990Lei n° 99/1990 - Cria feira livre para produtores
16/08/1990Lei n° 100/1990 - Que dispõe da criação de cargos
16/08/1990LEI N° 101/1990 - AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL SANTA TERESINHA
16/08/1990LEI N° 102/1990 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
16/08/1990LEI N° 103/1990 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
16/08/1990LEI N° 104/1990 - Que dispõe da ampliação do quadro permanente de cargos
16/08/1990LEI N° 105/1990 - QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS MÉDICOS
16/08/1990Lei Municipal nº 106/1990 - Autoriza o Poder Executivo a construção da rede de eletrificação na vila Brasino
16/08/1990LEI N° 107/1990 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
14/09/1990LEI N° 108/1990 - INSTITUI O BRASÃO E A BANDEIRA COMO SÍMBOLO DO MUNICÍPIO
19/09/1990Lei n° 109/1990 - Concede reajuste dos vencimentos dos funcionários e servidores
27/09/1990LEI N° 110/1990 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR ABERTURA DE CRÉDITO
27/09/1990Lei Municipal nº 112/1990-Autoriza o executivo municipal a decretar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 122.063,00
12/10/1990Lei 114-1990 Incentivo a Apicultura
12/10/1990LEI N° 115/1990 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
25/10/1990LEI N° 116/1990 - AUTORIZA A CONCEDER AUXÍLIO A INDIGENTES
01/11/1990Lei Municipal nº 117/1990- Autoriza a Contratação de Serviços Médicos, Odontológicos e Laboratoriais
01/11/1990Lei Municipal nº 118/1990 - Autoriza o Executivo Municipal a Decretar a Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 617.000,00
08/11/1990Lei Municipal nº 119/1990 - Autoriza o Executivo Municipal a Decretar a Abertura de Crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00
23/11/1990Lei Municipal nº 120/1990-Estabelece o plano de carreira do magistério público municipal e dá outras providências
23/11/1990Lei Municipal nº 121/1990-Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
23/11/1990Lei Municipal nº 122/1990-Orça a receita e fixa a despesa de CGS para o exercício de 1991
23/11/1990Lei Municipal nº 123/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município.
30/11/1990Lei Municipal nº 124/1990-Dispõe da concessão de diárias aos servidores municipais
30/11/1990Lei Municipal nº 125/1990-Autoriza o executivo municipal a decretar a abertura de crédito
30/11/90Lei Municipal nº 126-Dispõe sobre o plano plurianual do município de CGS para o período de 1991 a 1993
06/12/1990Lei Municipal nº 127-Concede reajuste dos vencimentos dos funcionários e servidores do município
11/12/1990Lei Municipal nº 128/1990-Estabelece o uso obrigatório em todos os estabelecimentos de ensino municipal da bandeira do município.
11/12/1990Lei Municipal nº 129/1990 - Autoriza a decretar a abertura de crédito.
13/12/1990Lei Municipal nº 130/1990 -Altera o código tributário do município de CGS
12/12/1990Lei Municipal nº 131/1990 -Cria o conselho municipal de desportos
07/04/2015Lei 132-1990 - Estabelece plano de carreira dos servidores
13/12/1990Lei Municipal nº 133/1990-Cria cargo na câmara
21/12/1990Lei Municipal nº 134/1990 -Autoriza o executivo municipal a decretar a abertura de crédito
21/12/1990Lei Municipal nº 135/1990 -Dispõe da alteração do anexo 1, classe funcional auxiliar administrativo
24/01/1991Lei Municipal Nº 137/1991 Concede reajuste dos vencimentos dos servidores do município.
24/01/1991Lei Municipal Nº 138-1991 Dispõe sobre a numeração das edificações na área urbana e dá outras providencias.
25/02/1991Lei Municipal Nº 139/1991 - Concede reajuste dos vencimentos dos servidores do município no mês de fevereiro de 1991.
25/02/1991Lei Municipal Nº 140-1991 - Abertura de Crédito Especial
22/02/1991Lei Municipal Nº 141/1991 - Ampliação do quadro permanente de cargos e funções
01/04/1991Lei Municipal Nº 142/1991 - Contratação de estagiários de nível superior e profissionalizante de 2º grau.
01/04/1991Lei Municipal Nº 143/1991 - Autoriza o executivo municipal a firmar convenio com estabelecimento de ensino público ou particular.
09/04/1991Lei Municipal Nº 144/1991 - Denominação das ruas e avenidas da Vila Brasino.
18/04/1991Lei Municipal Nº 146/1991 - Concede reajuste dos vencimentos dos servidores do município no mês de abril de 1991
18/04/1991Lei Municipal Nº 147/1991 - Dispõe do percentual de contribuição previdenciária do servidor publico municipal.
18/04/1991Lei Municipal N 0148/1991, Cria cargos de professores
25/04/1991Lei Municipal Nº 149/1991 - Vantagens previstas referente aos professores do quadro em extinção.
30/04/1991Lei Municipal Nº 150/1991 - Abertura de crédito especial
30/04/1991Lei Municipal Nº 151-1991 Auxílio ao transporte escolar.
07/05/1991Lei Municipal Nº 152/1991 - Mudança de padrão da categoria funcional de provimento efetivo, fiscal tributário e inspetor de obras.
07/04/1991Lei Municipal Nº 153/1991 - Autoriza o poder executivo a locar, com opção de compra, maquina retroescavadeira.
17/05/1991Lei Municipal Nº 154/1991 - Concede reajuste dos vencimentos dos servidores do município no mês de maio de 1991.
17/06/191Lei Municipal Nº 155/1991 - Contratação de oito professores e duas serventes para cedência através do convenio PRADEM
18/06/1991Lei Municipal Nº 157/1991 - Dispõe sobre o código de posturas do município.
21/06/1991Lei Municipal Nº 158/1991 - Autoriza o executivo municipal a decretar a abertura de crédito especial no valor de CR$ 4.378.472,00.
21/06/1991Lei Municipal Nº 159/1991 - Autoriza o executivo municipal, a auxiliar rede de eletrificação rural.
08/08/1991Lei Municipal Nº 160/1991 - Contratação de 1 professor para cedência.
08/08/1991Lei Municipal Nº 161/1991 - Acrescenta item VIII ao artigo 2º e item VI a lei nº 082-1990
16/08/1991Lei Municipal Nº 162/1991 Reajuste dos vencimentos dos servidores do município no mês de agosto de 1991
29/08/1991Lei Municipal Nº 164/1991 Contratação de um funcionário para exercer a função de auxiliar de serviços gerais
19/09/1991Lei Municipal n° 165/1991 Abertura de crédito suplementar
19/09/1991Lei Municipal n° 166/91 - Abertura de Crédito Suplementar
19/09/1991Lei Municipal Nº 167/1991 Nova denominação as ruas de Cerro Grande do Sul
19/09/1991Lei Municipal Nº 168-1991 Declara de valor histórico do Município como paisagem natural
27/09/1991Lei Municipal Nº 169-1991 Executivo Municipal a auxiliar rede de eletrificação rural
04/10/1991Lei Municipal Nº 170-1991 Concessão de auxílios médicos ambulatoriais
17/10/1991Lei Municipal Nº 171-1991 Concede desconto para o pagamento do IPTU e taxas
17/10/1991Lei Municipal Nº 172-1991 Concede anistia referente a juros
17/10/1991Lei Municipal Nº 173-1991 Isenção de IPTU para loteadores em loteamentos no município
30/10/1991Lei Municipal Nº 174-1991 Concede abono de CR$10.000,00 aos funcionários
01/11/1991Lei Municipal Nº 175-1991 Autoriza a Decretar Abertura de crédito
07/11/1991Lei Municipal Nº 176-1991 Executivo municipal (auxilia rede de eletrificação rural)
14/11/1991Lei Municipal Nº 177-1991 Autoriza a realização de operação de crédito com o fundo de investimentos urbanos
27/11/1991Lei Municipal Nº 178-1991 Reajuste dos vencimentos dos servidores do município no mês de novembro de 1991
06/12/1991Lei Municipal Nº 179-1991 Autoriza o executivo municipal a receber por doação uma central telefônica
13/12/1991Lei Municipal Nº 181-1991 Orça a receita e fixa a despesa de cerro grande do sul
13/12/1991Lei Municipal Nº 182-1991 Diretrizes orçamentárias
13/12/1991Lei Municipal Nº 183-1991 Cria o conselho de desenvolvimento econômico e social de cerro grande do sul
13/12/1991Lei Municipal Nº 184-1991 Concede reajuste dos vencimentos dos servidores do município
20/12/1991Lei Municipal Nº 185-1991 Decreta a abertura de crédito
16/01/1992Lei Municipal n° 186/1992 Reajuste dos vencimentos
18/02/1992Lei 187-1992 reajuste dos vencimentos dos servidores no mês de fevereiro
19/03/1992Lei Municipal nº 188-1992 - Concede Reajuste dos vencimentos.
26/03/1992Lei Municipal nº 189-1992 - Abertura de crédito
26/03/1992Lei Municipal nº 190-2021 - Abertura de crédito
02/04/1992Lei Municipal nº 191-1992 - Autoriza o transporte de alunos
02/04/1992Lei Municipal nº 192-1992 - Percebe atividades insalubres e perigosas para a percepção do adicional correspondente
02/04/1992Lei Municipal n° 193/1992 Amplia Cargos
10/04/1992Lei Municipal nº 194-1992 - Auxilia rede de eletrificação rural
10/04/1992Lei Municipal nº 195-1992 - Altera o artigo 19 e artigo 24, incisos II e III da lei nº 132-1990,
20/04/1992Lei municipal nº 196-1992 - Criação de cargos em comissão
20/04/1992Lei Municipal nº 197-1990 - Reajuste dos vencimentos dos servidores
20/05/1992Lei Municipal nº 199-1992 - Dispõe sobre a isenção das instituiçoes financeiras da tributação de impostos municipais
20/05/1992Lei Municipal nº 200-1992 - Institui como feriados municipais os dias, 09 de março e 12 de maio
29/05/1992Lei Municipal nº 201-1992 - Acrescenta item IV ao artigo 2º, e altera o parágrafo 1º do artigo 3º
02/06/1992Lei Municipal nº 202-1992 - Firma convenio com o governo do estado para o programa
02/06/1992Lei Municipal nº 203-1992 - Abertura de crédito
26/06/1992Lei Municipal nº 204-1992 - Concede Reajuste dos vencimentos dos servidores do município
30/06/1992Lei Municipal nº 205-1992 - Altera artigo 3º da lei nº 114-1990 de 12 de outubro de 1990
13/07/1992Lei Municipal 206/1992 Cria Cargo
13/07/1992Lei Municipal nº 207-1992 - Acrescenta item IX ao artigo 2º da Lei n° 082-1990
13/07/1992Lei Municipal nº 208-1992 - Autorização para contratação de operadores de máquina
13/07/1992Lei Municipal nº 209-1992 - Autorização para contratação de telefonistas
13/07/1992Lei Municipal nº 210-1992 - Abertura de crédito suplementar
13/07/1992Lei Municipal nº 211-1992 - Concede reajuste dos vencimentos dos servidores do município
13/07/1992Lei Municipal nº 212-1992 - Abertura de crédito suplementar
20/07/1992Lei Municipal n° 213/1992 Criação e Função Gratificada
20/07/1992Lei Municipal nº 214-1992 - Abertura de Crédito
10/08/1992Lei Municipal nº 215-1992 - Reajuste dos servidores do Município
10/08/1992Lei Municipal nº 216-1992 - Acrescenta item ''i'' ao inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 192-1992
02/09/1992Lei Municipal nº 217-1992 - Autorização para a contratação de motorista
02/09/1992Lei Municipal nº 218-1992 - Autoriza o executivo a receber por doação uma central eletrônica
02/09/1992Lei Municipal nº 219-1992 - Abertura de Crédito
21/09/1992Lei Municipal nº 220-1992 - Concede reajuste dos vencimentos dos servidores
21/09/1992Lei Municipal nº 221-1992 - Abertura de Crédito
30/09/1992Lei Municipal nº 222-1992 - Concede ajuda de custos para a justiça eleitoral
19/10/1992Lei Municipal nº 223-1992-Abertura de Crédito
26/10/1992Lei Municipal nº 225-1992 - Abertura de Crédito
03/11/1992Lei Municipal nº 226-1992 - Abertura de Crédito
03/11/1992Lei Municipal nº 227-1992 - Abertura de Crédito
17/11/1992Lei Municipal nº 228-1992 - Reajuste dos vencimentos dos servidores
17/11/1992Lei Municipal nº 229-1992 - Pagamento de despesas de hospedagem a convidados do município
30/11/1992Lei Municipal nº 231-1992 - Firma convenio com o Governo do Estado
30/11/1992Lei Municipal nº 232-1992 - Concede auxilios medicos ambulatóriais, laboratoriais, odontológicos e farmácia a servidores municipais
30/11/1992Lei Municipal nº 233-1992 - Cria a taxa de iluminação pública
30/11/1992Lei Municipal nº 234-1992 - Abre Crédito
30/11/1992Lei Municipal nº 235-1992 - Abertura de Crédito
30/11/1992Lei Municipal nº 236-1992 - Orça a receita fixa a despesa de Cerro Grande do Sul
30/11/1992Lei Municipal nº 237-1992 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentaria para 1993
14/12/1992Lei Municipal nº 238-1992 - Abertura de Crédito
14/12/1992Lei Municipal nº 239-1992 - Reajuste de vencimento
30/12/1992Lei Municipal nº 240-1992 - Apresenta parágrafo único ao artigo 1 da lei 149-1991
30/12/1992Lei Municipal nº 241-1992 - Concessão de auxílios e subvenções
30/12/1992Lei Municipal nº 242-1992 - Firma convenio com o governo para contabilizar resíduos de repasses das receitas estaduais
19/01/1993Lei Municipal nº 248-1993 - Cria cargos
19/01/1993Lei Municipal nº 249-1993 - Pagamento de despesas de aluguel do prédio onde esta instalada a prefeitura municipal
15/02/1993Lei Municipal nº 251-1993 - Pagamento de despesas de aluguel do prédio onde esta instalada a CRT,
15/02/1993Lei Municipal nº 252-1993 - Acrescenta item X ao artigo 2º da Lei n° 082-1990
15/02/1993Lei Municipal nº 253-1993 - Desconto do IPTU para o ano de 1993
29/03/1993Lei Municipal nº 255-1993 - Pagamento de despesas de aluguel do horto municipal
05/04/1993Lei Municipal nº 258-1993 - Cria o serviço de compra e venda de sementes
05/04/1993Lei Municipal nº 259-1993 - Cria o programa de contrato de máquina e financiamento para fazer micro açudes
05/04/1993Lei Municipal nº 260-1993 - Concede ajuda de custos para a ajuda eleitoral, com despesas de alimentação
19/04/1993Lei Municipal nº 261-1993 Define as atividades insalubres e perigosas
19/04/1993Lei Municipal nº 265-1993 - Cria cargos
20/05/1993Lei Municipal nº 271-1993 - Abertura de Crédito no valor de CR$ 20.000.000,00
03/06/1993Lei Municipal nº 275-1993 - Cria o serviço de compra, venda e troca de laminas de cerra
04/06/1993Lei Municipal nº 276-1993 - Autoriza o município a suportar despesas de locação de aparelho telefônico
11/06/1993Lei Municipal nº 278-1993 - Altera artigo 3º, da lei 009-89
17/06/1993Lei Municipal nº 282-1993 - Pagamento de diárias
24/06/1993Lei Municipal nº 284-1993 - Abertura de crédito no valor de CR$ 22.000.000,00
24/06/1993Lei Municipal nº 285-1993 - Criação do fundo municipal
24/06/1993Lei Municipal nº 286-1993 - Criação de cargos
24/06/1993Lei Municipal nº 287-1993 - Dispõe sobre a especificação de receitas suplementares ao orçamento anual
26/06/1993Lei Municipal nº 291-1993 - Autoriza o executivo municipal a auxiliar rede de eletrificação
26/07/1993Lei Municipal nº 292-1993 - dispõe da criação de cargo em comissão ou função gratificada
26/07/1993Lei Municipal nº 293-1993 - Cria cargos
26/07/1993Lei Municipal nº 294-1993 - Abertura de crédito no valor de CR$ 1.350.000.000,00
26/07/1993Lei Municipal nº 295-1993 - Executivo auxilia a rede de eletrificação
26/07/1993Lei Municipal nº 296-1993 - Executivo auxilia rede de eletrificação
26/07/1993Lei Municipal nº 297-1993 - Reajuste de vencimentos
05/08/1993Lei Municipal nº 298-1993 - Abertura de crédito no valor de CR$ 700.000,00
05/08/1993Lei Municipal nº 299-1993 - Autoriza a desapropriar area de 3,7966 de periferia urbana para horto florestal e casa populares
12/08/1993Lei Municipal nº 300-1993 - Autoriza o executivo a ressarcir-se do valor gasto com aluguel autorizado pela Lei nº 251-1993
19/08/1993Lei Municipal nº 301-1993 - Institui o programa de produção de mudas exóticas.
19/08/1993Lei Municipal nº 302-1993 - Autoriza o pagamento de arbitragem
26/08/1993Lei Municipal nº 303-1993 - Institui o programa de citricultura municipal.
26/08/1993Lei Municipal nº 304-1993 - Institui o programa de reciclagem de lixo.
26/08/1993Lei Municipal nº 305-1993 - Abertura de crédito no valor de CR$ 103.000,00
26/08/1993Lei Municipal nº 306-1993 - Autoriza o executivo a auxiliar rede de eletrificação
26/08/1993Lei Municipal nº 307-1993-Concede reajuste dos vencimentos
26/08/1993Lei Municipal nº 308-1993 - Abertura de crédito no valor de CR$ 7.400.000,00
02/09/1993Lei Municipal nº 309-1993 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1994
02/09/1993Lei Municipal nº 310-1993 - Autoriza o município a auxiliar rede de eletrificação
02/09/1993Lei Municipal nº 311-1992 - Auxilia rede de eletrificação rural
02/09/1993Lei Municipal nº 312-1993 - Firma convenio com o tribunal eleitoral
02/09/1993Lei Municipal nº 313-1993 - Auxilia a rede de eletrificação rural
02/09/1993Lei Municipal nº 314-1993- Aprova o Plano Plurianual
02/09/1993Lei Municipal nº 315-1993- Cria serviço de compra e venda de defensivos agrícolas
09/09/1993Lei Municipal nº 316-1993 - Abertura de crédito no valor de CR$ 2.000.000,00
09/09/1993Lei Municipal nº 317-1993 - Cria cargos
16/09/1993Lei Municipal nº 318-1993- Aumenta área urbana do Município
16/09/1993Lei Municipal nº 319-1993- Contratar a prestação de serviços de medico plantonista
16/09/1993Lei Municipal nº 320-1993 - Abertura de crédito especial no valor de CR$ 313.570,20
23/09/1993Lei Municipal nº 321-1993 - Autoriza a distribuição de kits de primeiros socorros as Secretarias
23/09/1993Lei Municipal nº 322-1993 - Reajuste de vencimento
30/09/1993Lei Municipal nº 324-1993 - Autoriza confraternização entre alunos e professores da rede municipal
07/10/1993Lei Municipal nº 325-1993 - Abertura de crédito no valor de CR$ 31.100.000,00
14/10/1993Lei Municipal nº 326-1993 - Auxiliar rede de eletrificação rural
21/10/1993Lei Municipal nº 327-1993 - Reajuste dos vencimentos
21/10/1993Lei Municipal nº 328-1993 - Proíbe o tabagismo em locais que especifica
28/10/1993Lei Municipal nº 329-1993 - Suprime o limite de idade máxima
05/11/1993Lei Municipal nº 330-1993- Autoriza e auxilia rede de eletrificação
12/11/1993Lei Municipal nº 331-1993 - Abertura de crédito no valor de CR$ 200.000,00
12/11/1993Lei Municipal nº 332-1993 - Abertura de crédito no valor de CR$ 241.000,00
12/11/1993Lei Municipal nº 333-1993 - Autoriza a assinar contrato de empreitada de reconstrução de estrada
18/11/1993Lei Municipal nº 335-1993 - Cria o programa de microbacias e financiamento para manutenção
18/11/1993Lei Municipal nº 336-1993 - Reajuste de vencimentos
12/01/1994Lei Municipal nº 344-1994 - Cria cargos- Auxiliar de enfermagem
12/01/1994Lei Municipal nº 345-1994 - Cria cargos - Técnico Agrícola
12/01/1994Lei Municipal nº 346-1994 - Reajuste dos vencimentos
09/02/1994Lei Municipal nº 347-1994 - Autoriza pagamento de consultas para indigentes
09/02/1994Lei Municipal nº 348-1994 - Mudança de padrão de cargo
09/02/1994Lei Municipal nº 349-1994 - Reajuste dos vencimentos
09/02/1994Lei Municipal nº 350-1994 - Acrescenta item na Lei n° 082-1990
09/02/1994Lei Municipal nº 351-1994 - Abertura de crédito
22/02/1994Lei Municipal nº 352-1994 Dispõe sobre a inscrição no INSS aos ocupantes de cargos em comissão
03/03/1994Lei Municipal nº 353-1994 - Contratação de Professores
14/03/1994Lei Municipal nº 355-1994 - Autoriza pagamento de arbitragem
03/03/1994Lei Municipal nº 354-1994 - Autoriza os CC a dirigir automóveis e carros
21/03/1994Lei Municipal nº 356-1994 - Acrescenta item ao artigo segundo da Lei n° 082-1990
24/03/1994Lei Municipal nº 357-1994 - Reforma viatura da Brigada Militar
24/03/1994Lei Municipal nº 358-1994 - Abertura de Crédito
24/03/1994Lei Municipal nº 359-1994 - Contratação de professores
24/03/1994Lei Municipal nº 360-1994 - Reajuste dos vencimentos
08/04/1994Lei Municipal nº 361-1994 - Acrescenta item na Lei n° 082-1990
08/04/1994Lei Municipal nº 362-1994 - Contrata prestação de serviços médio
15/04/1994Lei Municipal nº 363-1994 - Cria cargos
15/04/1994Lei Municipal nº 364-1994 - Cria cargos
22/04/1994Lei Municipal nº 365-1994 - Auxilio de transporte escolar
06/05/1994Lei Municipal nº 366-1994 - Auxilio Medico, ambulatoriais, laboratoriais...
06/05/1994Lei Municipal nº 367-1994 - Concede equipamento
19/05/1994Lei Municipal nº 368-1994 - Transferir carcaças de veículos
17/06/2015Lei Organica Municipal - Atualizada
27/07/2015Lei 123-1990 Regime Jurídico dos Servidores Públicos - Atualizado
31/12/2015Código Tributário Municipal(Lei nº 2096/2015)
07/04/2016Código de Obras municipal(Lei nº 280/93)
07/04/2015Lei 120-1990 plano de carreira do magisterio
21/09/2011Lei Municipal nº 1.706, de 21 de setembro de 2011.
23/12/2019Lei nº 2260/2019 - Institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo.
06/10/2017Lei 2.187/17 - Institui/Reestrutura o RPPS dos Servidores Efetivos do Município de Cerro Grande do Sul.
14/01/2025Lei n° 2458 -2025Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.340, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de vale- alimentação aos servidores municipais e dá outras providências.
14/01/2025Lei n° 2459 Dispõe sobre a contratação emergencial de 01 auxiliar de saúde bucal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
14/01/2025Lei n° 2460Altera a redação do art. 1°, art. 2º paragrafo único e paragrafo 3° do art. 5° da Lei Municipal nº 2.349, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de vale- alimentação aos servidores municipais da Câmara de Vereadores e dá outras providências.
25/02/2025Lei n° 2461 - 2025 - Dispõe sobre a contratação emergencial de 01 (um) Professor de Língua Inglesa, Anos Finais por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias
25/02/2025Lei n° 2462 - 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/03/2025Lei n° 2463 - 2025CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/03/2025Lei n° 2464 - 2025 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
11/03/2025Lei n° 2465 - 2025 - Institui JETON aos membros da comissão de processo Administrativo Disciplinar, Especial e de Sindicância, revoga a Lei n° 1819, de 28 de janeiro de 2013 e a Lei n° 2194, de 18 de dezembro de 2017 e dá outras providencias.
11/03/2025Lei n° 2466 - 2025 - Dispõe sobre a contratação emergencial de 01 (um) Professor de Educação Infantil por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias.
18/03/2025Lei Municipal n° 2467/2025 - Estabelece normas para a realização de trabalho , Equipamentos Rodoviários
25/03/2025Lei Municipal n° 2468 /2025 -Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.462/2025
08/04/2025Lei Municipal n° 2469 - 2025 - Recebimento de Patrocínio