A Administração Municipal de Cerro Grande do Sul, em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei Nº 14.133/2021, avisa a todos os interessados que está recebendo propostas para fins de formalizar Dispensa de Licitação nos termos do art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, para Contratação de empresa especializada em Projeto de Arquitetura para a aprovação junto à Vigilância Sanitária do Estado, Memorial Descritivo e Descrição de Atividades para ampliação de serviço existente:
1. Levantamento de área existente.
2. Reuniões prévias para estudo das necessidades em formato remoto;
3. Elaboração de anteprojeto. Nesta etapa é realizado o número de anteprojetos que satisfaçam a necessidade do CONTRATANTE em conjunto com as determinações em legislações e resoluções vigentes. Não há limite de versões de anteprojeto;
4. Sugestões de fluxos de atividades;
5. Layout mobiliado (mobiliários obrigatórios);
6. Adequações conforme preconizado em legislação sanitária;
7. Assessoramento junto aos técnicos da VISA com apresentação do anteprojeto definitivo; (a depender da agenda e aceitação dos técnicos VISA);
8. Elaboração e administração do rol de documentação;
9. Projeto de Arquitetura: (planta baixa, planta de cortes, planta de fachada, planta de situação, planta de localização e planta de cortes AA e BB);
10.Memorial Descritivo: materiais a serem empregados, rotinas e fluxos, técnicas construtivas e emissão da respectiva ART;
11. Descrição das Atividades, conforme legislação sanitária vigente / listagem de atividades conforme RDC 50/ANVISA/2002; (sendo necessidade do CONTRATANTE por ser documento efetivado pelo Responsável Técnico do EAS)1
12.Entrega de documentação em formato digital e/ou cópias físicas.
Os interessados no fornecimento de propostas poderão encaminhá-las pelo e-mail licitacao@cerrograndedosul.rs.gov.br até o dia 03 de julho de 2026.
Mais informações pelo fone (51) 99880-8513.