A Administração Municipal de Cerro Grande do Sul, em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei Nº 14.133/2021, avisa a todos os interessados que está recebendo propostas para fins de formalizar Dispensa de Licitação nos termos do art. 75, II, da Lei 14.133/2021, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de 02 (dois) PRADs– Planos de Recuperação de Área Degradada. Um, com área aproximada de 14,6 hectares nas áreas de intervenção antrópica localizadas em ambas as margens do Arroio Velhaco, por aproximadamente 05 (cinco) km, na localidade de Brasino/Barro Preto/divisa intermunicipal. E outro, com área aproximada de 0,32 hectares, localizada na entrada da cidade, região nordeste, às margens do Arroio Velhaco para elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com área aproximada de 0,32 hectares, localizada na entrada da cidade, região nordeste, às margens do Arroio Velhaco. Descrição dos serviços a serem prestados:
– Elaboração de PRAD conforme normas técnicas e ambientais vigentes;
– Levantamento e diagnóstico das áreas impactadas;
– Proposição de medidas de recuperação ambiental;
– Entrega de relatório técnico completo, acompanhado de plantas, mapas e memoriais descritivos;
– Atendimento às exigências legais e aos órgãos de fiscalização ambiental competentes;
-Os custos das taxas para encaminhamento do PRAD e demais encargos para emissão de documentos e certidões (matrículas atualizadas) fica ao cargo do solicitante, bem como os custos para a execução das atividades propostas pelo projeto;
Os interessados no fornecimento de propostas poderão encaminhá-las pelo e-mail licitacao@cerrograndedosul.rs.gov.br até o dia 17 de setembro de 2025.
Mais informações pelo fone (51) 99880-8513.