O MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ nº 03.274.533/0001-50, neste ato representado por ROGERIO LUIZ ZEIRAK ABDALLA, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco “G”, 7º andar, sala 716 – CEP 70.058-900, Brasília (DF), e o MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE DO SUL-RS, Nº , Bairro , 92324748000168, neste ato representado por DENISE BROCK DA SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Renovação de Adesão e Compromisso para os Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde – Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O presente termo tem por objeto a renovação e compromisso do Município de CERRO GRANDE DO SUL-RS aos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde – Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do Edital nº 18/SGTES/MS, de 10 de novembro de 2016, bem como definir obrigações e responsabilidades mútuas com a finalidade de realizar aperfeiçoamento de médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço. O Município ou Distrito Federal executará suas ações nos Programas, orientado pelas premissas dispostas na Política Nacional de Atenção Básica, definida nos termos da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011.