Publicações OficiaisPublicaçãoDescriçãoRelatório27/10/2023Decreto Institui Prova de Vida dos Aposentados e Pensionistas 202352/202322/08/2022Decreto Institui Censo Cadastral Previdenciário 202233/202222/06/2022Ofício Circular aumento da alíquota de desconto para o servidor público.33/2022
