Principais Legislações


PublicaçãoDescriçãoRelatório
20/12/2023Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial2408/2023
28/09/2023Altera a redação do Art.16 da Lei nº 2.187 de 06 de outubro de 2017, que dispõe sobre a data de recolhimento das contribuições previdenciárias.2399/2023
28/09/2022Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial2373/2022
06/10/2017Institui/Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos2187/2017
13/12/1990Plano de Carreira dos Servidores132/1990