Principais Legislações
| Publicação | Descrição | Relatório |
|---|---|---|
| 28/09/2023 | Altera a redação do Art.16 da Lei nº 2.187 de 06 de outubro de 2017, que dispõe sobre a data de recolhimento das contribuições previdenciárias. | 2399/2023 |
| 28/09/2022 | Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial | 2373/2022 |
| 06/10/2017 | Institui/Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos | 2187/2017 |
| 13/12/1990 | Plano de Carreira dos Servidores | 132/1990 |