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Principais Legislações

PublicaçãoDescriçãoRelatório
13/05/2026Dispõe sobre a revisão da forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Cerro Grande do Sul, mediante adoção de regra de escalonamento dos aportes, e dá outras providências.2522/2026
20/08/2024Estabelece Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Cerro Grande do Sul.LC 12/2024
20/08/2024Dispõe sobre o Plano de Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Cerro Grande do Sul.2.448/2024
20/08/2024Reestrutura o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor de Cerro grande do Sul.2.447/2024
20/12/2023Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial.2.408/2023
22/09/2023Altera a redação do art. 16 da Lei
nº 2.137, de 06 de outubro de 2017.		2.400/2023
06/10/2017Institui/Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos2.187/2017
13/12/1990Plano de Carreira dos Servidores132/1990