DATA	DECRETOS
26/03/2020	Decreto 28 de 2020 | Altera o Decreto 27/2020 e dispõe sobre medidas de enfrentamento ao surto epidêmico de coronavírus (covid-19).
21/03/2020	Decreto 27 de 2020 | Declara estado de calamidade pública decorrente do surto epidêmico de coronavírus (covid-19).
18/032020	Decreto 26 de 2020 | Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus.
18/03/2020	Decreto 25 de 2020 | Suspende período letivo nas escola municipais.
17/03/2020	Decreto 24 de 2020 | Declara situação de emergência devido a estiagem.
16/03/2020	Decreto 23 de 2020 | Suspende período letivo na E.M.E.E. Áureo Zenker
30/12/2019	Decreto n° 50 de 2019 | Situação de Emergência
12/09/2016	Decreto nº 30 de 12 de setembro de 2016
31/08/2016	Decreto nº 29 de 31/08/2016